Projetos de Lei de 30 horas de trabalho semanais para Assistentes Sociais e Piso dos ACS e ACE já são leis nacionais e ainda não haviam sido regulamentados em Guarapuava
A Câmara Municipal de Guarapuava aprovou
ontem (02) os projetos de Lei 0104/2014 e 0113/2014, o primeiro dispõe sobre a
regulamentação da Lei 12.994/2014 que estabelece o piso nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias. Já o segundo projeto é sobre a
carga horária de 30 horas semanais para os Assistentes Sociais do município,
que também se trata da regulamentação da Lei 12.317/2010. Ambas são
reivindicações das categorias e estavam em discussão entre o SISPPMUG e o
Executivo Municipal.
Histórico
O Piso Nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde e de Combate a Endemias é uma luta histórica da categoria. O projeto
de Lei tramitava no Congresso Nacional desde 2006. Em Guarapuava, o SISPPMUG
reuniu por diversas vezes os Agentes e a Administração Municipal, encaminhou
vários documentos pedindo melhores condições de trabalho e depois da aprovação
do piso também pediu providências por meio de ofício por parte da
Administração.
Na última
segunda-feira (01), o SISPPMUG também encaminhou ofício à Câmara Municipal
pedindo celeridade ao processo de votação dos projetos de lei que estavam em
tramitação na casa.
A lei das 30 horas de trabalho semanais dos
Assistentes Sociais já está em vigor desde 2010, porém sem regulamentação em
Guarapuava, fato que só começou a mudar ontem com a aprovação do projeto de lei
pelos vereadores. De início, o texto do PL 0113/2014 previa que os cursos de capacitação estariam fora da carga horária semanal, entretanto, o SISPPMUG, em diálogo com os vereadores e com a categoria se posicionou para que as capacitações sejam feitas dentro da carga horária de 30 horas. Além disso, a emenda ao projeto também prevê que as escalas de trabalho sejam fixadas pelo Executivo em até 60 dias após a publicação da Lei.
Os dois projetos agora seguem para a sanção do
prefeito.
Nenhum comentário:
Postar um comentário