SISPPMUG

14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, 30 DE NOVEMBRO A 04 DE DEZEMBRODE 2011 – BRASÍLIA – DF.

O servidor público municipal Altair Angelo dos Santos, da Saúde de nossa cidade, representante dos Trabalhadores, (base do SISPPMUG) de nossa cidade, esteve participando do evento.

Inicialmente teve uma manifestação, capitaneada pela CUT e as demais centrais, em prol da EC. 29, a qual assegura mais recursos á saúde, 12% para os Estados, 15% para os municípios e percentual do PIB da União.

        A delegação do Paraná foi de 140 delegados e delegadas, sendo: Trabalhadores, Usuários, Prestadores de Serviço e Gestores. Alem destes, convidados, expositores, painelistas. Estiveram renomados teóricos da saúde...... e uma serie de outros atores sociais envolvidos.

            Varias oficinas ocorreram em todas as ações, saúde da criança, da mulher, do trabalhador, enfim, quase todos os programas do governo federal – Sistema Único de Saúde.

Outro ponto marcante foram os trabalhos de grupo, com nova dinâmica, ou seja, as propostas que vieram dos estados e que tivessem mais de 50% de aprovação, não iam á plenária final, já estavam aprovadas automaticamente, no final apenas 19 propostas é que foram à votação, o que facilitou em muito o trabalho da Plenária Final.

A parte cultural muito bem montada, (Tenda Paulo Freire) que diuturnamente proporcionou cultura aos conferencistas.

PROPOSTAS IMPORTANTES APROVADAS ( 15 DIRETRIZES )

• Garantir que o SUS se mantenha como Política de Saúde publica e oficial do Estado Brasileiro e a garantia dos direitos dos cidadãos, em todos os âmbitos institucionais;
• Reafirmar o SUS, como política pública e patrimônio do povo brasileiro, que exige respeito e não pode conviver com desvios na aplicação de seus recursos, melhorando o acesso e acolhimento em toda sua rede, conforme os princípios da universalidade, equidade e integralidade da atenção em saúde, para melhorar a qualidade de vida e garantir a assistência digna à saúde de todas as pessoas;
• Redução de 65 para 60 anos a idade mínima dos beneficiários do BPC (Beneficio de Prestação Continuada e assegurar que o BPC do idoso e com deficiência NÃO sejam somados para o calculo da renda familiar mensal na concessão do beneficio para outro idoso e/ou deficiente da mesma família;
• Garantir em lei a licença maternidade de seis meses para todas as mães trabalhadoras, empregadas tanto no setor publico quanto no setor privado. E às mães privadas de liberdade, o direito de alimentar por seis meses, criando estruturas adequadas à permanência dos bebês com as mães nas Unidades Prisionais e Delegacias;
• Fortalecer a participação do Controle Social, democratizando as Comissões Bipartites e Tripartites com a participação dos Trabalhadores e usuários;
• Ampliar a e aprimorar a política de formação continuada de conselheiros (as) de saúde;
• Instituir a criação dos conselhos locais de saúde e fomentar a participação das comunidades, sobre a importância do controle social dando ênfase aos direitos e deveres dos usuários, criando material informativo, bem como divulgação em todos os meios de comunicação sobre as experiências exitosa do SUS, dando publicidade as atas dos conselhos de saúde;
• Ampliar o Programa de Inclusão Digital para conselheiros Municipais de Saúde e incentivar a Política de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;
• Inserir conhecimentos básicos sobre o SUS e o Controle Social na grade curricular do Ensino Fundamental I e II e Médio;
• Implementar a Política nacional de Educação Popular, criando as comissões estaduais e promover campanhas educativas de prevenção, promoção à saúde de conscientização obre o SUS, utilizando-se dos diversos meios de comunicação, a exemplo de cartilhas e sítios interativos na internet, instrumentalizando a população para o exercício do Controle Social;
• Regulamentar a Emenda Constitucional - EC 29 de forma a definir a vinculação de percentuais mínimos do orçamento/Receita Corrente Bruta da União, dos Estados e Municípios para a Saúde, definindo em Lei quais despesas podem ser consideradas como sendo da Saúde.

>Os percentuais mínimos devem ser:

10% - União;

12% - Estados;

15% - Municípios.

• Ampliar em 100% os recursos financeiros do Piso de Atenção Básica – PAB Fixo, passando dos atuais R$ 18,00 para R$ 36,00 per capita;
• Rejeitar a cessão da gestão de serviços públicos de saúde para Organizações Sociais (OSs), e solicitar ao Supremo Tribunal Federal que julgue procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 1923/98, de forma a considerar inconstitucional a Lei Federal 9637/98, que estabelece esta forma de terceirização da gestão;
• Rejeitar a cessão da gestão de serviços públicos de saúde para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico (OSCIPs);
• Rejeitar a proposição das Fundações Estatais de Direito privado (FEDP), contida no Projeto de Lei 92/2007, e as experiências estaduais/municipais que já utilizam esse modelo de gestão, entendido como uma forma velada de privatização/terceirização do SUS;*
• Repudiar quaisquer iniciativas, em qualquer esfera de gestão, de gerar “dupla-porta” – acesso diferenciado para usuários com e sem planos de saúde privados - no Sistema Único de Saúde;
• Promover a atenção obstétrica e neonatal, qualificada e humanizada, incluindo a assistência ao abortamento em condições seguras para mulheres e adolescentes e realizar a vigilância do óbito materno, neonatal e infantil, bem com, descentralizar o programa aborto legal;
• Fortalecer a Atenção primaria à Saúde como eixo organizador e estruturador do Sistema Único de Saúde, coordenadora do cuidado e ordenadora da Rede de Atenção integral á Saúde garantindo todas as condições estruturais e financeiras para seu pleno exercício;
• Manter e ampliar os recursos financeiros destinados para a Educação Permanente em Saúde e para a Política nacional de Gestão Estratégica e Participativa – ParticipaSUS.
• Jornada de 30 horas a todos os profissionais de saúde;
• Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos a todos os trabalhadores do SUS.

*Enquanto isso na Assembléia Legislativa do Paraná, nossos representantes, aprovaram a privatização da Saúde. Só quem esteve na Assembléia Legislativa dia 5/11, pode entender o que se passou. O clima de tensão tomou conta da Casa de Leis, essa, financiada com o seu, o meu, o nosso dinheiro. Deputados da base governista traíram o povo. Sim: a palavra é traição!!!

As galerias estavam lotadas. Sim, os manifestantes gritavam palavras de ordem. É verdade que parte deles ocupou o plenário. O que todos queriam era defender direitos assegurados em lei (Constitucional Federal, Lei Orgânica da Saúde...).

Depois que os manifestantes saíram, os deputados votaram o projeto 915, que entrega os serviços públicos à iniciativa privada. Foram 40 a 8. Os únicos que votaram contra o Governo e a favor do povo paranaense foram os deputados do PT e o do PV).

Contudo, em seus 22 anos de existência, o sistema Único de Saúde (SUS) avançou .

O atendimento público no Brasil se estendeu para todo o território nacional.

Entretanto, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais exigem, para além das políticas de transferências condicionadas de renda, políticas sociais universais.

Assim, a política de saúde é essencial para a construção de uma democracia que assegure não apenas os direitos civis e políticos, mas também os direitos sociais da cidadania. E as conferencia são espaços para o verdadeiro exercício dessa cidadania... 

Por Altair Angelo dos Santos.