CHEGARAM OS NOVOS CARTÕES DA UNIMED

Avisamos a todas as servidores e servidores que possuem convênio com a UNIMED que os novos cartões já estão disponíveis para retirada na sede do SISPPMUG

Todos os cartões dos conveniados com a UNIMED possuem a validade de um ano. Os cartões atuais dos conveniados vencem todos no dia 31 de julho. Todos os procedimentos podem ser realizados sem nenhum problema até a data do vencimento. Após este período o atual cartão não será mais aceito nas clínicas, consultórios e hospitais. Por este motivo destacamos a importância da retirada dos cartões novos.

Perguntas frequentes:

ONDE EU POSSO RETIRAR OS CARTÕES?

Os cartões estão disponíveis para retirada na sede do SISPPMUG, rua Visconde de Guarapuava, 1185, centro. O nosso horário de atendimento é de segunda à sexta-feira, das 8:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 18:00 horas.

QUEM PODE RETIRAR OS CARTÕES?

A retirada é feita somente para os titulares do convênio. Caso estes não possam comparecer, solicitamos que produzem uma declaração de próprio punho autorizando o retirante.

Modelo de autorização:

Eu, (nome de titular), portador do RG (número do RG), autorizo (nome do retirante), portador do RG, (número do RG do retirante), a retirar o cartão de convenio com a UNIMED.

Guarapuava, (data da redação da solicitação)

Assinatura

ATÉ QUANDO EU POSSO CONSULTAR COM O CARTÃO ANTIGO?

As consultas e demais procedimentos com o cartão antigo encerram sua validade no dia 31/07/2014. Após esta data o cartão antigo não será mais aceito.

O cartão novo tem validade até o dia 31/07/2015.

PARA MELHORES INFORMAÇÕES, entrem em contato com o SISPPMUG

Telefone 42 3623-8033

e-mail: sisppmug@uol.com.br

Assembleia Geral Extraordinária

Atenção: Alteração do Recesso Escolar 2014

A Prefeitura Municipal divulgou resolução na última sexta-feira alterando o recesso escolar. Com o novo calendário, o recesso passa a ser no período de 24/06/2014 a 06/07/2014.

A resolução também prevê que o dia 07 de junho como data de reposição de aula relativo ao dia 09 de junho, bem como as escolas deverão estabelecer datas para reposição referente aos dias 10 e 11 de junho.

As alterações não têm validade para os Cmeis e EJA.

Maiores informações no site da prefeitura municipal.

SISPPMUG protocola ofício pedindo para que Executivo cumpra a lei do piso para os Agentes de Saúde

Na tarde desta quarta-feira (18), a presidenta do SISPPMUG, Cristiane Wainer, protocolou ofício solicitando para que seja encaminhado à Câmara Municipal um projeto de lei que regulamente o pagamento do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, sancionado esta semana pela Presidência da República.

Pela lei, que já está em vigor desde ontem, os agentes deverão receber piso de R$1.014,00. 

Abaixo, cópia do ofício:

Presidenta Dilma sanciona a Lei que prevê piso nacional para os Agentes Comunitários de Saúde

Governos Municipais devem fixar lei própria para pagamento do piso

A partir desta quarta-feira (18), os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias terão piso salarial instituído em R$ 1.014,00.

Para alcançar esse montante, a União poderá complementar, em até 95% do total, os valores pagos pelos poderes estaduais e municipais a esses profissionais.

A medida foi estabelecida por meio da Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. A informação foi publicada no Diário Oficial da União.

Além da formalização do valor mínimo para salário, o texto especifica que os profissionais irão trabalhar 40 horas semanais exclusivamente em ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas.

A publicação também estabelece que os profissionais mencionados terão metas em suas atividades e serão avaliados constantemente e de maneira transparente, visando a obtenção dos resultados.

Fonte:
Portal Brasil, com informações da Imprensa Nacional 

Abaixo, a íntegra da Lei:

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.994, DE 17 JUNHO DE 2014.

Mensagem de veto

Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 9^o-A.  O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1^o  O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.

§ 2^o  A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.”

“Art. 9º-B.  (VETADO).”

“Art. 9º-C.  Nos termos do § 5^o do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9^o-A desta Lei.

§ 1^o  Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da União.

§ 2^o  A quantidade máxima de que trata o § 1^o deste artigo considerará tão somente os agentes efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência financeira que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições e submetidos à jornada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial.

§ 3^o  O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9^o-A desta Lei.

§ 4^o  A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre.

§ 5^o  Até a edição do decreto de que trata o § 1^o deste artigo, aplicar-se-ão as normas vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde.

§ 6^o  Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8^o desta Lei.”

“Art. 9º-D.  É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

§ 1^o  Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto:

I - parâmetros para concessão do incentivo; e

II - valor mensal do incentivo por ente federativo.

§ 2^o  Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município.

§ 3^o  (VETADO).

§ 4^o  (VETADO).

§ 5^o  (VETADO).”

“Art. 9º-E.  Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9^o-C e 9^o-D serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (Funasa) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto no art. 3^o da Lei n^o 8.142, de 28 de dezembro de 1990.”

“Art. 9º-F.  Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira complementar obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas transferências.”

“Art. 9º-G.  Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:

I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

II - definição de metas dos serviços e das equipes;

III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;

IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:

a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;

b) periodicidade da avaliação;

c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;

d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;

e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.”

Art. 2^o  O art. 16 da Lei n^o 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16.  É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.” (NR)

Art. 3^o  As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei n^o 1.079, de 10 de abril de 1950, do Decreto-Lei n^o 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei n^o 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 4^o  (VETADO).

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Arthur Chioro
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2014

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