A avaliação educacional, em geral, e a avaliação da aprendizagem escolar, em particular, são meios e não fins, em si mesmas, estando assim delimitadas pela teoria e pela prática que as circunstacializam. Desse modo, entendemos que a avaliação não se dá nem se dará num vazio conceitual, mas sim dimensionada por um modelo teórico de mundo e de educação, traduzido em prática pedagógica. (LUCKESI, 1995, p. 28).Ao definir a avaliação Luckesi nos dá um vislumbre de quão equivocado e meritocrático é o projeto de lei que será apresentado esta semana na Câmara de Vereadores pela Administração Municipal. Numa visão descontextualizada e individualista tal projeto remete a responsabilidade pelo sucesso escolar aos professores e funcionários de escola. Num gesto de retrocesso e dissonante com a função primordial da avaliação a Secretaria Municipal de Educação literalmente "lava suas mãos" da parte que lhe cabe como peça fundamental e articuladora das condições para o sucesso escolar de todos os estudantes sob sua responsabilidade. Existem dois aspectos que causam preocupação e indignação por parte deste sindicato com relação a este projeto, que são: Seu caráter excludente e fragmentário. Primeiro porque se definiu um índice que muitas vezes não reflete os reais aspectos que levaram esta ou aquela escola a atingir ou não a meta estabelecida. É dizer que alunos de escolas centrais e de periferias são iguais em oportunidades e condições materiais, o que de antemão sabemos que não o são. Segundo (e o mais grave) é a possibilidade de retorno a ações compartimentalizadas (paradigma que educadores do mundo inteiro lutam para se livrarem), isto porque se constrói a possibilidade de se constituir na escola, e no sistema, um grupo de professores carimbados com a marca da excelência – aqueles que contribuiriam com o progresso efetivo de seus educandos e do sistema, e do outro lado os que carregariam a marca de incompetência ou de competência duvidosa, os que precisariam de apoio, “de reciclagem”, para que pudessem continuar exercendo seu ofício de forma plausível e garantindo o pão de cada dia.Ou ainda poderíamos imaginar na pior das hipóteses números que seriam mascarados para se obter melhores índices.Jamais se deve esquecer que o processo educativo é necessariamente coletivo, e que seus resultados estão estreitamente ligados a políticas educacionais desenvolvidas pela União, Estados e Municípios. Não se pode pensar educação como ação isolada de um professor ou de um estabelecimento de ensino. Ações isoladas não existem, ainda que alguns grupos lutem por isso. É preciso que a Secretaria Municipal de Educação cumpra seus determinantes legais: gestão democrática das escolas públicas, valorização dos profissionais do magistério, formação continuada, educação de qualidade para todos, garantia de acesso e permanência (com qualidade e êxito) no ensino público. Estratégias avaliativas, democráticas e sistematizadas, legam informações imprescindíveis do e ao processo educativo (no qual os sujeitos estão inseridos), e por isso mesmo não podem se limitar a ações isoladas ou projetos excludentes – qualquer afirmação contrária dessa parece-nos enganadora e mentirosa.
Referência Bibliográfica
LUCKESI, Cipriano C. Avaliação da Aprendizagem Escolar. 2. edição. São Paulo: Cortez Editora, 1995.
